Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01799

Data:

03/07/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01799 de 03 de julho de 2025

“Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Monte Negro – RO, define suas competências, estrutura, funcionamento e dá outras providências.”

Lista de anexos

lei 1799.pdf

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