Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01800

Data:

03/07/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01800 de 03 de julho de 2025

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”

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