Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01806

Data:

13/08/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01806 de 13 de agosto de 2025

Dispõe sobre políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar de animais em situação de rua, especialmente cães e gatos, no município de Monte Negro e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI 1.806.pdf

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