Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01807

Data:

13/08/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01807 de 13 de agosto de 2025

Institui, no âmbito do Município de Monte Negro – RO, o Programa de Conscientização nas Escolas sobre os Prejuízos Causados pelos Jogos de Azar.

Lista de anexos

LEI 1.807.pdf

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