Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01838

Data:

08/10/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01838 de 08 de outubro de 2025

Sobre a instituição de bonificação por desempenho para fiscais do Setor de tributos e servidores municipais que atuarem no cadastramento imobiliário do Município de Monte Negro e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI 1.838.pdf

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