Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01842

Data:

14/10/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01842 de 14 de outubro de 2025

Altera a lei Municipal nº lei nº 1.666, de 02 de dezembro de 2024, lei que dispoes sobre a extinção o Regime de Previdência Social do Município de Monte Negro, extingue a autarquia IPREMON, cria o Fundo Previdenciário do Município de Monte Negro – FUPEMON.

Lista de anexos

LEI 1.842.pdf

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