Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01844

Data:

20/10/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01844 de 20 de outubro de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.814, de 19 de agosto de 2025.

Lista de anexos

LEI 1.844.pdf

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