Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01846

Data:

22/10/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01846 de 22 de outubro de 2025

Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina aplicável aos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI 1.846.pdf

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