Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01874

Data:

17/12/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01874 de 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre alteração da lei Municipal n:º 1.488/23, lei que dispõe sobre a criação, alienação e incentivos do setor industrial no município de monte negro, estado de Rondônia e outras providencias.

Lista de anexos

LEI 1.874.pdf

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