Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01922

Data:

20/03/2026

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01922 de 20 de março de 2026

Dispõe sobre o reconhecimento e proteção dos animais comunitários no Município de Monte Negro e dá outras providências Lei Patas da Comunidade.

Lista de anexos

LEI 1.922.pdf

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