Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01928

Data:

15/04/2026

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01928 de 15 de abril de 2026

Dispõe sobre reconhecimento de tempo de serviço e pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante o período da pandemia da Covid-19, nos termos do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências

Lista de anexos

LEI 1.928.pdf

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