Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00112	09/10/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00110	28/09/2023	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO PARA O EXERCÍCIO FINAN...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00109	18/09/2023	“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, PARA PAGAMENT...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00108	18/09/2023	Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando d...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00107	15/09/2023	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00106	15/09/2023	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO/EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00105	15/09/2023	“Dispõe sobre o horário de funcionamento e escala de plantão das empresas funerárias de Monte Negro/RO, e d...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00115	06/09/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00103	01/09/2023	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.426 DE 16 DE MAIO DE 2023, LEI QUE IMPLANTA O CÓDIGO “QR CODE” EM TODAS AS OBRA...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00102	29/08/2023	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00101	29/08/2023	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO/EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMEN...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00100	28/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00099	25/08/2023	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00098	25/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00097	25/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00095	11/08/2023	SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00094	09/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00093	08/08/2023	ALTERA A LEI 576 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 “LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO DESLOCAMENTO PARA OS...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00092	08/08/2023	ALTERA A LEI 943 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 E CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNIC...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00091	08/08/2023	ALTERA A LEI 944 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 E CONCEDE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNIC...	executivo municipal	Concluído	Selecionar