Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00065	17/05/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTER...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00063	15/05/2023	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL AO ORÇAME...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00064	12/05/2023	SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXILIO – DOENÇA, AUXILIO – RECLUSÃO, SALÁRIO – FAMÍLIA E SALÁRIO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00062	12/05/2023	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00062	12/05/2023	SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ O...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00060	11/05/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAM...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00061	10/05/2023	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00058	05/05/2023	Altera os anexos I e III da lei 943/GAB/PMMN/2019, que trata do plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00058	05/05/2023	Altera os anexos I e III da lei 943/GAB/PMMN/2019, que trata do plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00059	03/05/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL AO ORÇAMEN...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00055	28/04/2023	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00053	25/04/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00054	24/04/2023	SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00052	24/04/2023	Emenda à lei 1.408 de 11 de abril de 2023. lei que autoriza o executivo municipal a realizar contratação d...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00051	20/04/2023	Altera os anexos I e III da lei 943/GAB/PMMN/2019, que trata do plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos d...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00050	19/04/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00049	17/04/2023	Emenda à lei 1.408 de 11 de abril de 2023. lei que autoriza o executivo municipal a realizar contratação de...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00048	17/04/2023	Institui o Hino Oficial do Município de Monte Negro/RO."	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00044	10/04/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00042	10/04/2023	ALTERA PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE CHEFE DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL E COORDENADOR DE...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar