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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 08:55
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Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Nº Data Resumo Autoria Situação
00024 17/02/2021 DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00023 17/02/2021 DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00022 12/02/2021 Altera a Lei Municipal n 782, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos carg... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00022 05/02/2021 ALTERAR EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00020 05/02/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00001 03/02/2021 ALTERA O ANEXO III E ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011. MESA DIRETORA/2021-2022 Concluído Selecionar
00019 02/02/2021 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação ao Orçamento Vigent... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00018 02/02/2021 Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outr... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00016 01/02/2021 Altera a Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019. EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00017 28/01/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.032, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.020. EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00015 27/01/2021 Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017. EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00014 26/01/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00013 20/01/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00011 20/01/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTER... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00010 20/01/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00009 20/01/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00008 20/01/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00007 20/01/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00006 20/01/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar
00002 20/01/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER... EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES Concluído Selecionar