Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00091 13/06/2025 “Autoriza o executivo municipal a realizar o desmembramento de lotes com a finalidade de criação de logrado... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00090 12/06/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro do balanço patrimonial do exerc... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00089 12/06/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com recursos proveniente de operaç... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00088 12/06/2025 “Sobre a alteração na Lei nº 1.404/2023 de 28 de março de 2023, que autoriza o poder executivo a contratar... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00086 12/06/2025 “Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à n... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00085 04/06/2025 “Altera a Lei Municipal n°782/gab/2017, de 17 de agosto de 2017, Lei que dispõe sobre os cargos de direção,... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00084 04/06/2025 “Altera parte do Anexo I da Lei Municipal n°944 de 02 de setembro de 2019, Lei que institui o Plano de Carg... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00083 30/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00082 30/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00082 30/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00081 30/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00080 28/05/2025 "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00079 16/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00078 16/05/2025 “Altera a Lei Municipal nº 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar c... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00077 16/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00076 16/05/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00075 13/05/2025 “Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00074 12/05/2025 “Altera a Lei Municipal nº 1.209 de 20 de dezembro de 2021, lei que dispõe sobre a criação da Superintendên... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00073 12/05/2025 “Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2027, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe os cargos de direção, che... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00071 29/04/2025 “Altera a Lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção... Executivo Municipal Concluído Selecionar