Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00070 29/04/2025 “Cria o Concelho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00069 17/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00068 11/04/2025 “Altera o Plano de Amortização do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Monte Negro/RO – FUPEMON, c... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00068 11/04/2025 “Altera o Plano de Amortização do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Monte Negro/RO – FUPEMON, c... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00067 10/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anteri... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00066 08/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00065 08/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00064 07/04/2025 "Sobre a denominação da continuação da rua Justino Luiz Ronconi e dá outras providências." Executivo Municipal Concluído Selecionar
00063 04/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao ex... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00062 03/04/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00061 27/03/2025 "Institui o Centro de Especializações inclusivas (CEI) para atendimento clínico e pedagógico dos estudantes... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00060 25/03/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anteri... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00059 17/03/2025 "Reorganizar o Programa: PROGRESSO RURAL no Município de Monte Negro e dá outras providências." Executivo Municipal Concluído Selecionar
00058 17/03/2025 "Altera a lei municipal Lei 782 de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências." Executivo Municipal Concluído Selecionar
00057 14/03/2025 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXER... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00056 13/03/2025 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OU... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00055 13/03/2025 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERI... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00054 13/03/2025 Altera a lei municipal n° 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar co... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00053 06/03/2025 “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos termos em que preceit... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00052 27/02/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá out... Executivo Municipal Concluído Selecionar