Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00022	15/02/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00021	15/02/2024	AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PR...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00020	09/02/2024	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMID, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00019	31/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00018	31/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00017	31/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00016	31/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00015	31/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00012	31/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00014	30/01/2024	Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária, conforme disposição d...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00013	30/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00011	30/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00010	24/01/2024	AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS P...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00009	24/01/2024	AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS P...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00008	24/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00007	24/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00006	24/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00005	24/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00004	24/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00003	24/01/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar