Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00082	12/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00081	12/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá out...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00080	12/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá out...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00079	06/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00078	06/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00077	05/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00076	05/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00075	04/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao exer...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00074	04/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao exer...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00073	28/05/2024	Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitu...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00072	22/05/2024	Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender á ne...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00071	21/05/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00070	21/05/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00069	21/05/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00068	21/05/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigen...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00067	21/05/2024	Estabelece normas para a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos do poder executivo, e...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00066	16/05/2024	Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à ne...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00065	15/05/2024	Sobre as normas pertinentes aos descontos e consignação em folhas de pagamento de servidores ativos e inati...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00064	14/05/2024	Sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras pro...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00063	09/05/2024	Autoriza a lei 1.254 de 08 de março de 2022, lei que institui o plano de cargo, carreiro e remuneração dos...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar