Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00062	08/05/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00061	07/05/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00060	06/05/2024	Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender á ne...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00059	30/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00058	25/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00057	23/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00056	22/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00055	22/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00054	18/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00053	18/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00052	17/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00051	16/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00050	11/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00049	09/04/2024	Autoriza o poder municipal a efetuar permuta de bens imóveis e dá outras providencias.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00047	05/04/2024	Altera a lei municipal n° lei 1.234 de 26 de janeiro de 2022, lei complementar 1.450 de 26 de fevereiro de...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00046	02/04/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00045	27/03/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00044	27/03/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00043	26/03/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00042	26/03/2024	Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Providencia Social do...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar