Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00061	01/06/2026	Autoriza o Executivo Municipal ingressar no consórcio interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – cind...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00060	01/06/2026	Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Mun...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00059	01/06/2026	Institui o fórum municipal de educação – FME, no Município de Monte Negro-RO.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00058	01/06/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00057	25/05/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00056	25/05/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00055	25/05/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00052	20/05/2026	SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO)	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00054	18/05/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00053	18/05/2026	Institui o Prêmio Educa Monte Negro, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00051	18/05/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00050	13/05/2026	Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.254 de 08 de março de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00049	13/05/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00048	13/05/2026	Altera a alínea “c” do inciso III do art. 20 da Lei Municipal nº 943, de 2 de setembro de 2019, para redefi...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00047	05/05/2026	Sobre a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enf...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00045	27/04/2026	Cria o cargo de condutor de ambulância no quadro permanente, dispõe sobre a reenquadramento parcial e facul...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00046	17/04/2026	Sobre a homologação da Avaliação Atuarial de 2026 do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00044	06/04/2026	Sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal mediante a fusão da Secretaria Municipal...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00043	02/04/2026	Sobre reconhecimento de tempo de serviço e pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00042	23/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar