Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00001	10/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00148	27/11/2024	Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre cargos de direção, chefia e as...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00147	26/11/2024	Fica em extinção o Regime de Previdência Social do Município de Monte Negro, extingue a autarquia IPREMON,...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00140	14/11/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00139	14/11/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00138	14/11/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00137	07/11/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00136	07/11/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00135	07/11/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00134	07/11/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00133	07/11/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00132	06/11/2024	Institui o viveiro municipal do município de Monte Negro/RO e dá outras providências.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00130	17/10/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00129	16/10/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00128	15/10/2024	Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Monte Negro, estado de Rondônia e dá outras prov...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00126	26/09/2024	Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Monte Negro – RO para o exercício fin...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00125	25/09/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00123	25/09/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00124	24/09/2024	Sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2025, e dá outras providências.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00127	10/09/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar