Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00041	23/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço anterior ao orçame...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00040	23/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço anterior ao orçame...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00038	17/03/2026	Altera a Lei Municipal nº 1.254 de 08 de março de 2022, lei que institui o plano de cargos, carreiras e rem...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00039	16/03/2026	Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à ne...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00037	06/03/2026	Dispõe sobre a revogação do artigo 7º e o § 1º e do 8º da lei de nº1.873 de 15 de dezembro de 2025 e da out...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00036	06/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00035	06/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00034	06/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00033	02/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00032	02/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00031	02/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00030	02/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00029	02/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00028	02/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por criação de elemento de despesa através de anulação ao...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00027	02/03/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00026	23/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00025	23/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00024	23/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00023	12/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00022	12/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar