Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00122	03/09/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por superávit financeiro do balanço ao exe...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00121	03/09/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00120	03/09/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00119	21/08/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00118	21/08/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00117	21/08/2025	“Sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar profissional cabeleireiro com a finalidade...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00116	14/08/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00115	13/08/2025	“Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE AUTISTAS DE ARIQUEMES –...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00114	13/08/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00113	13/08/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00112	08/08/2025	"Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceit...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00111	08/08/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00110	08/08/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00109	08/08/2025	"Dispõe sobre o código de ética e disciplina dos servidores públicos do município de monte negro,estado de...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00108	07/08/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00107	05/08/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00106	05/08/2025	"Dispõe sobre a criação do conselho escolar na rede pública municipal de ensino de Monte Negro, e dá outras...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00105	29/07/2025	“Dispõe sobre políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar de animais em situação de rua, especialmen...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00103	10/07/2025	"Altera a lei municipal n°782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017,lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00102	04/07/2025	"Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar