Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00021	12/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00020	12/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00019	12/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00018	06/02/2026	Altera a Lei Municipal nº 944, de 02 de setembro de 2019, Lei que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00017	02/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00016	02/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00015	02/02/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00001	02/02/2026	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL...	MESA DIRETORA	Concluído	Selecionar
00014	30/01/2026	ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 1.891 DE 21 DE JANEIRO DE 2026, PARA FINS DE CORREÇÃO FORMAL.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00013	30/01/2026	ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 1.884 DE 21 DE JANEIRO DE 2026, PARA FINS DE CORREÇÃO FORMAL	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00012	19/01/2026	Altera a lei municipal Lei 782 de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00011	19/01/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00010	19/01/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00009	19/01/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00008	19/01/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00007	19/01/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00006	19/01/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00005	19/01/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00004	19/01/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00003	19/01/2026	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço anterior ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar