Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00142	08/10/2025	Altera a Lei Municipal nº 1.666, de 02 de dezembro de 2024, Lei que dispõe sobre a extinção o Regime de Pre...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00141	08/10/2025	Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Monte Negro-RO para o exercício finan...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00140	08/10/2025	Sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00139	08/10/2025	Sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00138	03/10/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00137	22/09/2025	“Altera a Lei Municipal n°782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00136	22/09/2025	“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceit...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00135	22/09/2025	“Sobre a alteração da lei municipal n°1.695, de 20 de dezembro de 2024, lei que estabelece o subsídio do pr...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00134	22/09/2025	“Sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00133	22/09/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial por excesso de arrecadação ao orçamento vi...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00132	22/09/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00131	22/09/2025	“Sobre a instituição de bonificação por desempenho para fiscais do setor de tributos e servidores municipai...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00130	15/09/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00129	15/09/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00128	15/09/2025	“Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente e da outras providências...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00127	15/09/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00126	05/09/2025	“Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção...	Executivo Municiapl	Concluído	Selecionar
00125	03/09/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00124	03/09/2025	“Sobre a denominação da Rua João Mineiro, e dá outras providências”	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00123	03/09/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vi...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar