Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00014	06/02/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTER...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00011	31/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTER...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00010	23/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTER...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00009	23/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00008	19/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTE...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00006	18/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAM...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00005	18/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR POR SUPERÁVITFINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00004	18/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00003	18/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00002	18/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00007	16/01/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAME...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00110	26/10/2022	Autoriza o poder executivo municipal firma convênio com a editora e distribuidora educacional s.a inscrita...	executivo municipal	Concluído	Selecionar
00099	22/09/2022	autoriza o poder executivo realizar contratação e servidores da arèa de saúde por processo seletivo simplif...	executivo municipal	Concluído	Selecionar
00080	18/09/2022	altera valores da tabela I de listagens dos terrenos de ocupação da lei municipal 1.228. de 28 de dezembro...	executivo municipal	Concluído	Selecionar
00019	22/02/2022	Autoriza a Abertura de Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anter...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00018	18/02/2022	Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Fundo Municipal de Educação do Municíp...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00016	21/01/2022	Altera a Lei Municipal nº 943, de 02 de setembro de 2019.	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00016	21/01/2022	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 943, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019	EXCUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00015	21/01/2022	DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores da área da saúde por Processo Seletiv...	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00015	21/01/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RALIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar