Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00006	19/05/2021	“Dá denominação a Praça pública localizada na Avenida José Prefeito, esquina com a Rua São José, Setor 04,...	VEREADORES EM CONJUNTO	Concluído	Selecionar
00060	18/05/2021	DISPÕE: Sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Monte Negro, Cria a Controladoria Geral do Muni...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00005	13/05/2021	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E D...	MESA DIRETORA/CMMN	Concluído	Selecionar
00005	13/05/2021	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E D...	MESA DIRETORA	Concluído	Selecionar
00004	19/04/2021	DISPÕE: sobre a limpeza de terrenos baldios no Município de Monte Negro, Estado de Rondônia e dá outras pro...	Vereadores em conjunto	Concluído	Selecionar
00004	19/04/2021	“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PRO...	VEREADORES EM CONJUNTO	Concluído	Selecionar
00057	16/04/2021	Altera a Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, e dá outras providencias.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00055	16/04/2021	Altera a Lei Municipal nº. 869, de 29 de novembro de 2018, e da outras providências.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00055	16/04/2021	Altera a Lei Municipal nº 869, de 29 de novembro de 2018, e dá outras providencias.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00052	15/04/2021	Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providê...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00003	08/04/2021	“Dispõe sobre a incorporação dos jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadores denominado “...	VEREADOR VANDERSON ZANOTELLI RONCONI/PATRIOTA	Concluído	Selecionar
00051	07/04/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00048	06/04/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional, por superávit financeiro do balanço, ao exercício anterior do fun...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00050	05/04/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00049	05/04/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00045	31/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, e por an...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00044	26/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, e da out...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00043	25/03/2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00042	17/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçam...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00041	17/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçam...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar