Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00082	21/07/2021	Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00080	12/07/2021	Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00079	07/07/2021	Altera à Lei 943/GAB/2019, de 02 de setembro de 2019 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Venciment...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00078	07/07/2021	Altera à Lei 516/GAB/2013, de 04 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remun...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00077	07/07/2021	Altera à Lei 944/GAB/2019, de 02 de setembro de 2019 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00076	07/07/2021	Altera e inseri dispositivos à Lei 519/GAB/2013, de 25 de setembro de 2013 que Institui a concessão de diá...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00075	01/07/2021	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Monte Negro, cria a Controladoria Geral do Munic...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00009	30/06/2021	DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQÜÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTR...	VEREADORES EM CONJUNTO	Concluído	Selecionar
00070	15/06/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00069	15/06/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00039	15/06/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçam...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00068	10/06/2021	DISPÕE: Institui o Plano de Amortização para Equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00066	08/06/2021	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00065	02/06/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00064	02/06/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço, ao exercício anterior...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00063	21/05/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00062	21/05/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00008	19/05/2021	DISPÕE: SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS FIXAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO M...	Mesa Diretora	Concluído	Selecionar
00008	19/05/2021	DISPÕE: SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS FIXAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO M...	VEREADORES EM CONJUNTO	Concluído	Selecionar
00007	19/05/2021	“Dá denominação a Praça pública localizada na Avenida Governador Jorge Teixeira, esquina com a Rua Justino...	VEREADORES EM CONJUNTO	Concluído	Selecionar