Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00002	10/01/2022	DISPÕE: Altera a Lei 840/GAB/PMMN/2018, de 15 de agosto de 2018, dispõe sobre o valor da Diária de Campos d...	Executivo Municipal/Ivair José Fernandes	Concluído	Selecionar
00002	10/01/2022	Altera à Lei 840/GAB/PMMN/2018, de 15 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o Valor da diária de campo dos s...	EXCUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00002	10/01/2022	Altera à Lei 840/GAB/PMMN/2018, de 15 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre o Valor da diária de campo dos s...	EXECUTIVO MONICIPAL	Concluído	Selecionar
00001	07/01/2022	Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.	Executivo Municipal/Ivair Jose Fernandes	Concluído	Selecionar
00001	07/01/2022	Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00122	08/11/2021	PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 137/CMMN/2021 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº 122/2021 AUTORIA: Executivo Municipal...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00110	14/10/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00109	13/10/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00108	08/10/2021	DISPÕE: Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00107	07/10/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00106	30/09/2021	DISPÕE: Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00105	29/09/2021	DISPÕE: Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao Orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00015	29/09/2021	Processo Legislativo nº. 111/CMMN/2021 PROPOSITURA: Projeto de Lei Legislativo nº 015/2021 AUTORIA: Veread...	Vereador Thonatan Libarde/PSDB	Concluído	Selecionar
00104	28/09/2021	Processo Legislativo nº. 118/CMMN/2021 Propositura: Projeto de Lei nº 104/2021 Autoria: Executivo Municipal...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00103	28/09/2021	Processo Legislativo nº. 117/CMMN/2021 Propositura: Projeto de Lei nº 103/2021 Autoria: Executivo Municipal...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00102	28/09/2021	PROJETO DE LEI Nº 102, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00101	28/09/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00100	28/09/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00099	28/09/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00083	30/07/2021	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar