Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00069	12/12/2018	DISPÕE: Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00068	12/12/2018	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00067	12/12/2018	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00066	12/12/2018	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00065	12/12/2018	DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00063	05/12/2018	DISPÕE: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00001	05/12/2018	DISPÕE: SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ...	Ver. Joel Rodrigues Mateus - PSC	Concluído	Selecionar
00064	04/12/2018	DISPÕE: Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00062	30/11/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00061	30/11/2018	DISPÕE: Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00060	28/11/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00059	20/11/2018	DISPÕE: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamen...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00058	09/11/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00057	09/11/2018	DISPÕE: Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento E Transferência Ao Orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00056	09/11/2018	DISPÕE: Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento E Transferência Ao Orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00055	06/11/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00054	06/11/2018	DISPÕE: Altera a Lei Municipal nº. 851/GAB/2018 de 01 de outubro de 2018.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00053	06/11/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do Fundo Municipal de Educaçã...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00052	30/10/2018	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00051	29/10/2018	DISPÕE: Autoriza a Abertura de Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercíc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar