Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00030	06/08/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00026	20/07/2018	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00027	19/07/2018	“Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Saúde – CMS, e dá outras providências.”	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00025	17/07/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00024	09/07/2018	Altera a Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Lido em Plenário 03...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00023	04/07/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00022	14/06/2018	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00021	14/06/2018	Dispõe Sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento E Transferência Ao Orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00021	13/06/2018	Dispõe Sobre A Criação Da Gratificação Por Desempenho Em Comissão – G.D.C. A Qual Será Acrescentada No Arti...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00020	13/06/2018	Dispõe Da Alteração Da Gratificação Por Desempenho Em Comissão – G.D.C. De Que Trata O §3º Do Artigo 18, Da...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00019	13/06/2018	Dispõe da Alteração da Gratificação por desempenho em Comissão – G.D.C. de Que trata o § 2º do Artigo 16, d...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00018	11/06/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00017	06/06/2018	Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado através de Processo Seletivo Simplific...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00016	21/05/2018	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício vig...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00015	16/05/2018	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do balanço ao exercício vig...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00014	14/05/2018	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.019 e dá outras providências.	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00013	14/05/2018	Altera a Lei Municipal nº. 634/GAB/PMMN/2015, de 27 de maio de 2015, que dispõe da Reestruturação do Regime...	Executivo Municipal	Cancelado	Selecionar
00012	14/05/2018	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anter...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00011	10/05/2018	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente do fun...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00028	02/05/2018	Altera o valor das diárias de campo dos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Pú...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar