Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00022	16/04/2020	Dispõe: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00021	14/04/2020	Dispõe: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço do executi...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00020	08/04/2020	Dispõe: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit anterior do fundo municipal de s...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00019	07/04/2020	Dispõe: Sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00018	07/04/2020	Dispõe: Altera a lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, e a lei Municipal n. 943, de 02 de setembr...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00016	26/03/2020	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00015	26/03/2020	DISPÕE: Altera o Anexo de Riscos Fiscais da Lei nº. 928/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00013	18/03/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00012	18/03/2020	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00011	18/03/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00010	10/03/2020	Dispõe: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de sald...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00009	02/03/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço do exercíc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00008	02/03/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00007	17/02/2020	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de sald...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00006	17/02/2020	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00005	17/02/2020	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00001	12/02/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta giratória com detector de metais nos estabelecimentos...	Ver. José Edson Gomes Pinto - DEM	Concluído	Selecionar
00004	11/02/2020	Dispõe: Acrescenta incisos e parágrafo, a Lei Municipal nº. 921/2019, que cria a Ouvidoria do Município de...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00002	04/02/2020	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 869, de 9 de novembro de 2018.	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00003	31/01/2020	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço exercício...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar