Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00048	01/07/2019	Regime de Urgência Especial - Proc. Legislativo nº. 057/CMMN/19 referente ao Projeto de Lei nº. 048/2019 de...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00043	26/06/2019	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00046	25/06/2019	Dispõe: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00045	25/06/2019	Dispõe: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00044	24/06/2019	Dispõe: autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercíc...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00043	12/06/2019	PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 050/CMMN/2019 PROPOSITURA: Projeto de Lei nº. 043/2019 AUTORIA: Executivo Municipa...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00042	07/06/2019	DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00041	03/06/2019	DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDU...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00036	27/05/2019	DISPÕE: sobre Reformulação Administrativa mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00035	21/05/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00034	16/05/2019	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00033	14/05/2019	Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercíc...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00032	13/05/2019	DISPÕE: sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providências. (LDO).	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00031	07/05/2019	Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de con...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00030	06/05/2019	I. Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exer...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00022	29/03/2019	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre os princípios e diretriz...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00001	29/03/2019	Dispõe: Altera a alínea “e”, do § 1º, e acrescenta o § 3º ao inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Munici...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00021	28/03/2019	DISPÕE: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do balanço ao Exercíc...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00020	28/03/2019	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outr...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00019	27/03/2019	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar