Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01144	04/08/2021	ALTERA À LEI 516/GAB/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUN...	Selecionar
01143	04/08/2021	Altera à Lei 944/GAB/2019, de 02 de setembro de 2019 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários...	Selecionar
01142	23/07/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01141	23/07/2021	DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQÜÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTR...	Selecionar
01140	19/07/2021	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Monte Negro, cria a Controladoria Geral do Munic...	Selecionar
01139	19/07/2021	Altera e inseri dispositivos à Lei 519/GAB/2013, de 25 de setembro de 2013 que Institui a concessão de diá...	Selecionar
01138	19/07/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Selecionar
01137	09/07/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01136	09/07/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01135	05/07/2021	DISPÕE: SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS FIXAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO M...	Selecionar
01134	05/07/2021	Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional...	Selecionar
01133	25/06/2021	Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social...	Selecionar
01132	21/06/2021	DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROV...	Selecionar
01131	21/06/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	Selecionar
01130	21/06/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	Selecionar
01129	21/06/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E POR AN...	Selecionar
01128	21/06/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E POR AN...	Selecionar
01127	21/06/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUN...	Selecionar
01126	14/06/2021	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
01125	14/06/2021	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da out...	Selecionar