Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01104	05/04/2021	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
01103	29/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação do balanço exercício anterior ao orçame...	Selecionar
01102	29/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçam...	Selecionar
01101	23/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01100	22/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e por anu...	Selecionar
01099	22/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01098	22/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço do exercício anter...	Selecionar
01097	22/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço do exercício anter...	Selecionar
01096	22/03/2021	Autoriza o Município de Monte Negro ratificar o Contrato do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Lest...	Selecionar
01095	08/03/2021	Altera a Lei Municipal nº 1.032, de 25 de setembro de 2020.	Selecionar
01094	08/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Selecionar
01093	01/03/2021	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
01092	01/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01091	01/03/2021	Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos car...	Selecionar
01090	19/02/2021	DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
01089	10/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01088	10/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT...	Selecionar
01087	10/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Selecionar
01086	10/02/2021	Altera a Lei Municipal n. 1.032, de 25 de setembro de 2.020.	Selecionar
01085	10/02/2021	Altera a Lei Municipal n. 943, de 02 de setembro de 2019.	Selecionar