Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01941	26/05/2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01940	26/05/2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01939	26/05/2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO...	Selecionar
01938	26/05/2026	Institui o Prêmio Educa Monte Negro, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.	Selecionar
01937	20/05/2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMEN...	Selecionar
01936	20/05/2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMEN...	Selecionar
01935	20/05/2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMEN...	Selecionar
01934	15/05/2026	Altera a alínea “c” do inciso III do art. 20 da Lei Municipal nº 943, de 2 de setembro de 2019, para redef...	Selecionar
01933	15/05/2026	Dispõe sobre a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxilia...	Selecionar
01932	15/05/2026	Dispõe sobre a homologação da Avaliação Atuarial de 2026 do Fundo de Previdência Social dos Servidores Pú...	Selecionar
01931	06/05/2026	Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS do Município de Monte Negro/RO e dá o...	Selecionar
01930	29/04/2026	Cria o cargo de condutor de ambulância no quadro permanente, dispõe sobre o reenquadramento parcial e fac...	Selecionar
01929	28/04/2026	Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal mediante a fusão da Secretaria M...	Selecionar
01928	15/04/2026	Dispõe sobre reconhecimento de tempo de serviço e pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas d...	Selecionar
01927	15/04/2026	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 7º E O §1º E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.873 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 E D...	Selecionar
01926	02/04/2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCIC...	Selecionar
01925	02/04/2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇA...	Selecionar
01924	02/04/2026	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAM...	Selecionar
01923	24/03/2026	Altera a Lei Municipal n° 1.254 de 08 de março de 2022, lei que institui o plano de cargos, carreiras e re...	Selecionar
01922	20/03/2026	Dispõe sobre o reconhecimento e proteção dos animais comunitários no Município de Monte Negro e dá outras...	Selecionar