Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01227	28/12/2021	“INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.”	Selecionar
01226	28/12/2021	“Dispõe sobre a nova regulamentação da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP...	Selecionar
01225	28/12/2021	“Dispõe sobre a nova tabela da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.”	Selecionar
01224	28/12/2021	DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO.”	Selecionar
01223	28/12/2021	“Estabelece valores mínimos para inscrição de débitos fiscais na dívida ativa do Município e para ajuizamen...	Selecionar
01222	28/12/2021	“DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.”	Selecionar
01221	28/12/2021	INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
01219	28/12/2021	“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
01218	28/12/2021	Estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta d...	Selecionar
01217	28/12/2021	Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos...	Selecionar
01216	28/12/2021	Dispõe sobre a nova Lei do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras pro...	Selecionar
01215	22/12/2021	DISPÕE: FIXA SUBSÍDIOS PARA SECRETÁRIOS MUNICIPAL DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
01214	22/12/2021	Altera o Art. 2º da Lei Municipal n. 1.200, de 07 de dezembro de 2021.	Selecionar
01213	22/12/2021	Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...	Selecionar
01212	22/12/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	Selecionar
01211	22/12/2021	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
01210	22/12/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT...	Selecionar
01209	13/01/2022	CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO- RO - SUPEL, E DÁ OUTRAS PROVI...	Selecionar
01208	22/12/2021	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
01207	17/12/2021	DÁ DENOMINAÇÃO DO CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL VINCULADO A SEMDES, LOCALIZADA NA RUA CA...	Selecionar