Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01061	18/12/2020	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCE...	Selecionar
01060	07/12/2020	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 626, DE 28 DE ABRIL DE 2015.	Selecionar
01059	07/12/2020	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA INSTALAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO, E D...	Selecionar
01058	07/12/2020	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
01057	07/12/2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01056	07/12/2020	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de dotação...	Selecionar
01055	07/12/2020	DISPÕE: SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPREMON)	Selecionar
01054	03/12/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANEJAMENTO SOLIDÁRIO DE MONTE NEGRO EM CONFORMIDADE COM O ART....	Selecionar
01053	03/12/2021	DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 941/GAB/PMMN/2019 DE...	Selecionar
01052	23/11/2020	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
01051	23/11/2020	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Selecionar
01050	23/11/2020	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e por anulação de saldo de dot...	Selecionar
01049	23/11/2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	Selecionar
01048	17/11/2020	Dispõe sobre o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, para a Legislatura 2021/2024 e...	Selecionar
01046	09/11/2020	DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E...	Selecionar
01045	03/11/2020	“DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 22 DE ABRIL.”	Selecionar
01044	03/11/2020	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01043	23/10/2020	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE POR PROCESSO SELETIVO SIMPLI...	Selecionar
01042	23/10/2020	DISPÕE: SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
01041	23/10/2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTER...	Selecionar