Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01124	14/06/2021	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Selecionar
01123	31/05/2021	DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA JOSÉ PREFEITO, ESQUINA COM A RUA SÃO JOSÉ, SETOR 04, M...	Selecionar
01122	31/05/2021	DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESQUINA COM A RUA JUSTINO L...	Selecionar
01121	21/05/2021	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO.	Selecionar
01120	21/05/2021	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E D...	Selecionar
01119	18/05/2021	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
01118	18/05/2021	DISPÕE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO D...	Selecionar
01117	03/05/2021	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Selecionar
01116	19/04/2021	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADAS A...	Selecionar
01115	19/04/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUN...	Selecionar
01114	19/04/2021	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊ...	Selecionar
01113	19/04/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01112	19/04/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	Selecionar
01111	19/04/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	Selecionar
01110	09/04/2021	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN...	Selecionar
01109	09/04/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E POR AN...	Selecionar
01108	09/04/2021	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Selecionar
01107	09/04/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAM...	Selecionar
01106	09/04/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAM...	Selecionar
01105	05/04/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação do balanço exercício anterior ao orçame...	Selecionar