Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00003	05/01/1993	Sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Negro, para o Triênio de 1.993/1.995.	Selecionar
00002	05/01/1993	Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Monte Negro para o exercício de 1.993.	Selecionar
00001	13/12/2017	“DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART.61, ART. 68 CAPUT E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 64 DA LEI ORG...	Selecionar
00001	13/12/2017	“DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART.61, ART. 68 CAPUT E ACRESCENTA O §3º AO ART. 64 DA LEI ORGÂ...	Selecionar
00001	20/03/2015	Dispõe: Rejeita os Parecer Prévio nº 36/2013-PLENO e a Decisão nº 285/2013-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de Con...	Selecionar
00001	05/01/2015	Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo.	Selecionar
00001	21/11/1994	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - RO	Selecionar
00001	05/01/1993	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração das propostas para o exercício de 1.993.	Selecionar