Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01084	10/02/2021	Dispõe: Altera o anexo III e anexo V da Lei Municipal nº 408/2011.	Selecionar
01083	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Selecionar
01082	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçame...	Selecionar
01081	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçam...	Selecionar
01080	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço do exercício anter...	Selecionar
01079	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01078	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01077	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01076	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01075	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01074	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçam...	Selecionar
01073	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçam...	Selecionar
01072	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçam...	Selecionar
01071	29/01/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício anter...	Selecionar
01070	29/12/2021	Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017.	Selecionar
01066	18/12/2020	“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
01065	18/12/2020	“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	Selecionar
01064	18/12/2020	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01063	18/12/2020	Altera a Lei Municipal n. 1.045, de 03 de novembro de 2020.	Selecionar
01062	18/12/2020	“Altera a Lei Municipal n. 800, de 13 de novembro de 2.017.”	Selecionar