Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00083	01/12/2020	DISPÕE: Altera a Lei Municipal nº. 800, de 13 de novembro de 2.017.	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00082	01/12/2020	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00081	01/12/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00080	24/11/2020	DISPÕE: Altera a Lei Municipal nº 626, de 28 de Abril de 2015	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00079	23/11/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de saldo de...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00075	09/11/2020	DISPÕE: sobre a alteração da taxa de administração, e da outras providências. (IPREMON)	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00065	06/10/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00064	06/10/2020	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transformação, remanejamento e transferência ao orçament...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00063	06/10/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00062	29/09/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço do exercíc...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00061	25/09/2020	DISPÕE: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Monte Negro para o Exercício...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00059	22/09/2020	DISPÕE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00060	21/09/2020	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00004	10/09/2020	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANEJAMENTO SOLIDÁRIO DE MONTE NEGRO EM CONFORMIDADE COM...	MESA DIRETORA/CMMN	Concluído	Selecionar
00057	03/09/2020	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00058	02/09/2020	DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00056	02/09/2020	DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCIC...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00055	02/09/2020	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00054	01/09/2020	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE POR PROCESSO SELETIV...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00053	28/08/2020	DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 941/GAB/PMMN/2019 DE...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar