Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00038	16/03/2021	Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00040	15/03/2021	Autoriza a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação do balanço exercício anterior ao orçame...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00036	11/03/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00035	10/03/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00034	10/03/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00033	08/03/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00032	05/03/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do balanço ao exercíc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00031	05/03/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do balanço ao exercíc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00030	03/03/2021	Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 1.032, de 25 de setembro de 2.020.	Executivo Muncipal	Concluído	Selecionar
00002	24/02/2021	Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ pela administração direta e indireta do Município de Monte...	VER. DENIVALDO MENDONÇA - MDB	Concluído	Selecionar
00002	24/02/2021	Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ pela administração direta e indireta do Município de Monte...	VEREADOR DENIVALDO MENDONÇA/MDB	Concluído	Selecionar
00026	19/02/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do balanço ao exercíc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00025	19/02/2021	DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do balanço ao exercíc...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00024	17/02/2021	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00023	17/02/2021	DISPÕE: sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00022	12/02/2021	Altera a Lei Municipal n 782, de 17 de agosto de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos carg...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00022	05/02/2021	ALTERAR	EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00020	05/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT...	EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES	Concluído	Selecionar
00001	03/02/2021	ALTERA O ANEXO III E ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011.	MESA DIRETORA/2021-2022	Concluído	Selecionar
00019	02/02/2021	Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação ao Orçamento Vigent...	EXECUTIVO MUNICIPAL/IVAIR JOSÉ FERNANDES	Concluído	Selecionar