Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01841	08/10/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR...	Selecionar
01840	08/10/2025	Sobre a alteração da lei municipal nº 1.695, de 20 de dezembro de 2024, lei que estabelece o subsídio do pr...	Selecionar
01839	08/10/2025	Sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes d...	Selecionar
01838	08/10/2025	Sobre a instituição de bonificação por desempenho para fiscais do Setor de tributos e servidores municipais...	Selecionar
01837	23/09/2025	Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Selecionar
01836	23/09/2025	Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitu...	Selecionar
01835	23/09/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIG...	Selecionar
01834	23/09/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Selecionar
01833	16/09/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01832	16/09/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO...	Selecionar
01831	16/09/2025	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
01830	16/09/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR...	Selecionar
01829	09/09/2025	Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Selecionar
01828	09/09/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Selecionar
01827	09/09/2025	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO MINEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
01826	09/09/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIG...	Selecionar
01825	09/09/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXER...	Selecionar
01824	09/09/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Selecionar
01823	09/09/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO...	Selecionar
01822	28/08/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO...	Selecionar