Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01781	04/06/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT...	Selecionar
01780	04/06/2025	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGEN...	Selecionar
01779	04/06/2025	“Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção...	Selecionar
01778	13/05/2025	Altera a lei Municipal nº 1.209 de 20 de dezembro de 2021, lei que dispõe sobre a criação da Superintendenc...	Selecionar
01778	13/05/2025	Altera a lei Municipal nº 1.209 de 20 de dezembro de2021, lei que dispõe sobre a criação da Superintendenci...	Selecionar
01777	13/05/2025	“Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção...	Selecionar
01776	13/05/2025	“Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Selecionar
01775	13/05/2025	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa– CMDI, bem como o Fundo Municipal Dos Direitos da Pe...	Selecionar
01774	30/04/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃOAO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRA...	Selecionar
01771	22/04/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRODO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR A...	Selecionar
01770	22/04/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTOVIGENTE...	Selecionar
01768	22/04/2025	Dispõe sobre a denominação da continuação da Rua Justino Luiz Ronconi e dá outras providências”	Selecionar
01767	16/04/2025	“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AOCONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS PORPARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGI...	Selecionar
01766	16/04/2025	Autoriza a concessão de auxilio financeiro aos atletas amadores e profissionais que participarem de eventos...	Selecionar
01765	15/04/2025	Altera a lei municipal Lei 782 de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências”.	Selecionar
01764	11/04/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PORSUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AOEXERCI...	Selecionar
01763	11/04/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POREXCESSO DE ARRECADAÇÃO AOORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Selecionar
01762	11/04/2025	Institui o Centro de Especializações Inclusivas (CEI)para atendimento clínico e pedagógico dos estudantes c...	Selecionar
01760	11/04/2025	SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DEIDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍ...	Selecionar
01759	29/03/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR...	Selecionar