Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01801	03/07/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Selecionar
01800	03/07/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercíci...	Selecionar
01799	03/07/2025	“Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Monte Negro – RO, define suas co...	Selecionar
01798	03/07/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Selecionar
01797	03/07/2025	Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Selecionar
01796	03/07/2025	Autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à ne...	Selecionar
01795	01/07/2025	“Autoriza o Município firmar convênio ou parceria com a Polícia Militar do Estado de Rondônia para adesão...	Selecionar
01794	24/06/2025	“Dispõe sobre a utilização da prova nacional docente (pnd) como instrumento de avaliação no processo seleti...	Selecionar
01793	17/06/2025	Autoriza o executivo municipal a realizar o desmembramento de lotes com a finalidade de criação de logradou...	Selecionar
01792	17/06/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCI...	Selecionar
01791	17/06/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM RECURSOS PROVENIENTE DE OPERAÇ...	Selecionar
01790	17/06/2025	“Dispõe sobre a alteração na Lei nº 1.404/2023 de 28 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a con...	Selecionar
01789	17/06/2025	Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, Lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Selecionar
01788	17/06/2025	Altera parte do Anexo I da Lei Municipal nº 944 de 02 de setembro de 2019, lei que Institui o Plano de Carg...	Selecionar
01787	04/06/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA...	Selecionar
01786	04/06/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR...	Selecionar
01785	04/06/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Selecionar
01784	04/06/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Selecionar
01783	04/06/2025	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGEN...	Selecionar
01782	04/06/2025	“Altera a lei municipal n ° 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar...	Selecionar