Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01861	18/11/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Selecionar
01860	18/11/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO...	Selecionar
01859	18/11/2025	Dispõe sobre os critérios para a escolha de diretores e vice - diretores escolares das escolas públicas da...	Selecionar
01858	18/11/2025	Altera a Lei municipal n°944, de 02 de setembro de 2019, lei que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e S...	Selecionar
01857	18/11/2025	Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Selecionar
01856	18/11/2025	Dispõe sobre a concessão de gratificação aos profissionais da Atenção Primária à Saúde com recursos do Comp...	Selecionar
01855	18/11/2025	Dispõe sobre a mudança na denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz.	Selecionar
01854	04/11/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIG...	Selecionar
01853	04/11/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIG...	Selecionar
01852	04/11/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR...	Selecionar
01851	04/11/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR...	Selecionar
01850	04/11/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIG...	Selecionar
01849	04/11/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA O...	Selecionar
01848	04/11/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01847	22/10/2025	Altera a lei Municipal nº 782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção,...	Selecionar
01846	22/10/2025	Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina aplicável aos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Mu...	Selecionar
01845	20/10/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01844	20/10/2025	Altera a Lei Municipal nº 1.814, de 19 de agosto de 2025.	Selecionar
01843	20/10/2025	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO...	Selecionar
01842	14/10/2025	Altera a lei Municipal nº lei nº 1.666, de 02 de dezembro de 2024, lei que dispoes sobre a extinção o Regim...	Selecionar