Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01743	18/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente da outra...	Selecionar
01743	18/02/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação aorçamento vigente e da outras...	Selecionar
01742	18/02/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01741	11/02/2025	Altera o Anexo II e III da Lei Municipal nº 408/2011 e cria o cargo de Coordenador dos Assessores Técnicos...	Selecionar
01740	11/02/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01739	11/02/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício...	Selecionar
01738	11/02/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço ao exercício ante...	Selecionar
01737	11/02/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01736	11/02/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01735	11/02/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01734	11/02/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01733	30/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Selecionar
01732	30/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01731	30/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01730	30/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01729	30/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01728	30/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01727	30/01/2025	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01726	30/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Selecionar
01725	30/01/2025	“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterio...	Selecionar