Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01618	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01617	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01616	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01615	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01614	23/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01613	16/07/2024	Dá denominação a rua projetada, localizada na Avenida Rondônia, após a ponte sentido LC-25, Município de Mo...	Selecionar
01612	16/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício ant...	Selecionar
01611	16/07/2024	Altera e corrige o anexo I da lei Municipal 1.297/2022, lei que altera a lei Municipal 944/19 e lei Municip...	Selecionar
01610	09/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	Selecionar
01609	09/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da o...	Selecionar
01608	01/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço patrimonial exercí...	Selecionar
01607	01/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço patrimonial exercí...	Selecionar
01606	01/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01605	01/07/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01604	25/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigent...	Selecionar
01603	25/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01602	25/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior...	Selecionar
01601	25/06/2024	Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outr...	Selecionar
01600	25/06/2024	Altera a lei municipal n ° 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar c...	Selecionar
01599	25/06/2024	Dá denominação a rua projetada 02,localizada entre a avenida Samuel Lopes e a rua Paulo Miotto, Município d...	Selecionar