Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01459	01/08/2023	AUTORIZA O USO DOS ÔNIBUS ESCOLARES PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS EM ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE...	Selecionar
01458	01/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01457	01/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR...	Selecionar
01456	01/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTER...	Selecionar
01455	01/08/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01454	18/07/2023	AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS (ACE) EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO...	Selecionar
01453	18/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENT...	Selecionar
01452	18/07/2023	DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI, ALTERA O PARÁGRAFO 1º E INSERE O PARÁFRAFO 2º AO ARTIGO 43º DA LEI 1.254 DE 08...	Selecionar
01451	11/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01450	11/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTER...	Selecionar
01449	11/07/2023	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGE...	Selecionar
01448	11/07/2023	“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE MONTE NEGRO O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE...	Selecionar
01447	05/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGEN...	Selecionar
01446	05/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01445	05/07/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01444	26/06/2023	SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E D...	Selecionar
01440	19/06/2023	“SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO- RO, E DÁ O...	Selecionar
01438	05/06/2023	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUT...	Selecionar
01437	05/06/2023	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTR...	Selecionar
01436	05/06/2023	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE M...	Selecionar